Nascentes do Pantanal

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Ata 03/2023 - Assembleia Geral Ordinária

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL Aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Espaço Mara Tavares, à Rua Duque de Caxias , nº 260, em Mirassol D’Oeste-MT, às 8:30 horas, atendendo ao ato convocatório de 28/11/2023, onde a Secretaria Executiva do Consórcio apurou o quórum, sendo que foram convocados como representantes dos consorciados os(as) Prefeitos(as)dos municípios consorciados, tendo como suplente o[...]

Publicado(a): 05/12/2023 às 14:23 Legislação e Atos Oficiais, Atas. 98 Ver mais

Portaria nº 79/2023 de 10 de Novembro de 2023

DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A EQUIPE RESPONSAVEL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO. Jadilson Alves de Souza, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas na Resolução Nº 06 de 18 de Junho de 2010 e na Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Artigo 1º- Designar servidor Evando Venturolli de Souza nomeado no cargo de Diretor Geral de Licitações e Contratos do Município de Curvelândia,[...]

Publicado(a): 10/11/2023 às 17:19 Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 27 Ver mais

Resolução Administrativa nº 16, de 01 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 089/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de Dezembro de[...]

Publicado(a): 01/11/2023 às 17:41 Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. 19 Ver mais

Resolução Administrativa nº 15/2023/CIDESAT de 26 de Outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2022/CIDESAT. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal – CIDESAT, JADILSON ALVES DE SOUZA, no exercício de suas atribuições, e por recomendação da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pelos[...]

Publicado(a): 26/10/2023 às 17:11 Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. 31 Ver mais

Resolução Administrativa nº 14/2023/CIDESAT de 26 de Outubro de 2023

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio; Considerando a edição do Decreto Federal nº 10.468[...]

Publicado(a): 26/10/2023 às 10:55 Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. 27 Ver mais

Portaria nº 078/2023 de 26 de Outubro de 2023

ALTERA A PORTARIA Nº 054/2023 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO INTERNO, GELO E DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DAS AGROINDÚSTRIAS REGISTRADAS NO SIM. O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais, por recomendação da coordenação do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os documentos base, de referência para o[...]

Publicado(a): 26/10/2023 às 08:24 Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 47 Ver mais

Portaria nº 77/2023 de 19 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023/CIDESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, considerando o Cargo de MOTORISTA, criado pelo Contrato Consórcio em sua Cláusula Quadragésima e considerando os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e atendendo às disposições legais das Resoluções Normativas n° 002/2011/CIDESAT, Artigo 2° e[...]

Publicado(a): 19/10/2023 às 10:12 Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 27 Ver mais

Ata 02/2023 - Assembleia Geral Extraordinária

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL Aos dezesseis (11) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, às 8:30 horas, atendendo ao ato convocatório, onde a Secretaria Executiva do Consórcio apurou o quórum, sendo que foram convocados como representantes dos consorciados os(as) Prefeitos(as)dos municípios consorciados, tendo como suplente o Vice-Prefeito, se fazendo presentes os[...]

Publicado(a): 11/10/2023 às 14:10 Legislação e Atos Oficiais, Atas. 36 Ver mais

Resolução Normativa nº 94/2023, de 11 de Outubro de 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE — RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 089/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA,PresidentedoConsórcioIntermunicipal deDesenvolvimentoEconômico,Social,AmbientaleTurísticodoComplexoNascentesdoPantanal,nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloContratoConsórcio; CONSIDERANDOanecessidadedecomplementaçãodosrecursosorçamentários para operacionalização da Patrulha Rodoviária na Manutenção dasRodoviasnãopavimentadas,ConvênioSINFRA0317/2023. FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de onze dias[...]

Publicado(a): 11/10/2023 às 13:33 Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas. 34 Ver mais

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PORTARIA Nº. 40/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025.

Súmula: “NOMEIA CONTRATADO COMO PREGOEIRO EM PROCESSO ESPECÍFICO, DE ACORDO COM A LEI Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legal. Considerando a necessidade de realização de Processo Licitatório para atendimento de demanda dos Municípios Consorciados; Considerando a falta, no quadro do Consórcio, de pessoal especializado com capacidade técnica para realização do[...]

Publicado(a): 23/07/2025 às 11h00m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 24 Ver mais

PORTARIA Nº. 39/2025 DE 16 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2024/CIDESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, considerando o Cargo de MOTORISTA, criado pelo Contrato Consórcio em sua Cláusula Quadragésima e considerando os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e atendendo às disposições legais das Resoluções Normativas n° 002/2011/CIDESAT, Artigo 2° e[...]

Publicado(a): 16/07/2025 às 17h50m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 39 Ver mais

PORTARIA Nº. 38/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Súmula: “NOMEIA SERVIDOR CEDIDO POR CONSORCIADO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO(a) EM PROCESSO ESPECÍFICO, DE ACORDO COM A LEI Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legal. Considerando a necessidade de realização de Processo Licitatório para atendimento de demanda dos Municípios Consorciados; Considerando a falta, no quadro do Consórcio, de pessoal especializado com[...]

Publicado(a): 09/06/2025 às 17h45m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 33 Ver mais

Portaria nº 37/2025 de 02 de Junho de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JOVEM APRENDIZ Nº 01/2024/CIDESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, considerando o Cargo de ASSITENTE ADMINISTRATIVO, de acordo o Edital que Homologou o Processo de Seletivo Simplificado Nº 01/2024/CIDESAT, destinado ao preenchimento de vagas de Emprego Público no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social,[...]

Publicado(a): 02/06/2025 às 12h05m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 72 Ver mais

Portaria nº 36/2025 de 16 de Maio de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2024/CIDESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, considerando o Cargo de ENGENHEIRO CIVIL, criado pelo Contrato Consórcio em sua Cláusula Quadragésima e considerando os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e atendendo às disposições legais das Resoluções Normativas n° 002/2011/CIDESAT,[...]

Publicado(a): 16/05/2025 às 15h31m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 49 Ver mais
Listagem Completa

Resolução Administrativa nº 09/2022/CIDESAT, de 14 de Junho de 2022

APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 03/2022/CIDESAT/SIM APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 03/2022/CIDESAT/SIM, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, DE RELACIONAMENTO, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO OU DE RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO, INCLUÍDOS OS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado(a): 14/06/2022 às 12h31m Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. 126 Ver mais

Ata 02/2025 - Assembleia São José dos Quatro Marcos 08/04/2025

EDITAL de CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, Prefeito JADILSON ALVES DE SOUZA , no uso de suas atribuições CONVOCA os(as) Prefeitos(as) dos Municípios membros do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 8:30 horas do dia 08/04/2025 na sede do CONSÓRCIO, localizada à Avenida Sergipe, nº 457, Bairro[...]

Publicado(a): 08/04/2025 às 15h23m Legislação e Atos Oficiais, Atas. 109 Ver mais

Ata 03/2023 - Assembleia Geral Ordinária

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL Aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Espaço Mara Tavares, à Rua Duque de Caxias , nº 260, em Mirassol D’Oeste-MT, às 8:30 horas, atendendo ao ato convocatório de 28/11/2023, onde a Secretaria Executiva do Consórcio apurou o quórum, sendo que foram convocados como representantes dos consorciados os(as) Prefeitos(as)dos municípios consorciados, tendo como suplente o[...]

Publicado(a): 05/12/2023 às 14h23m Legislação e Atos Oficiais, Atas. 98 Ver mais

Portaria nº 37/2025 de 02 de Junho de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JOVEM APRENDIZ Nº 01/2024/CIDESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, considerando o Cargo de ASSITENTE ADMINISTRATIVO, de acordo o Edital que Homologou o Processo de Seletivo Simplificado Nº 01/2024/CIDESAT, destinado ao preenchimento de vagas de Emprego Público no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social,[...]

Publicado(a): 02/06/2025 às 12h05m Legislação e Atos Oficiais, Portarias. 72 Ver mais

Resolução Administrativa nº 22/2022/CIDESAT, de 28 de Novembro de 2022

INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA DAS COLETAS OFICIAIS E ANÁLISES LABORATORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio; CONSIDERANDO o disposto no item V do artigo 5 e no artigo 12, da Resolução Administrativa nº 29/2020/CIDESAT, de 09 de dezembro de[...]

Publicado(a): 28/11/2022 às 10h02m Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. 71 Ver mais
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