Resolução Administrativa nº 14/2023/CIDESAT de 26 de Outubro de 2023

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. 

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio;

Considerando a edição do Decreto Federal nº 10.468 de 18 de agosto de 2020 que promoveu alterações no Decreto 9.013/2017 que regulamenta a Lei nº 1283/1950 e a Lei nº 7889/1989, que dispõem sobre o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal a nível Federal;

Considerando o disposto na Resolução Normativa Nº 068/2019, de 19 de dezembro de 2019, e por orientação da Coordenação do Serviço de Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal regionalizado no Consórcio, quanto a necessidade de adequação normativa com as normas e regulamento Federal.

RESOLVE: 

Art. 1ºA Resolução Administrativa nº 29, de 09 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

ACESSE A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2023, CLICANDO NO NOME DA RESOLUÇÃO em Documentos Relacionados  abaixo, ou no link:

http://www.nascentesdopantanal.org.br/images/adm_files/e488673d98b2c324.pdf

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