Legislação SIM
Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal - CIDESAT
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal - CIDESAT, localizado no Estado do Mato Grosso, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 068/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Industrial, higiênico e sanitária dos produtos de origem animal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 084/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Altera a redação da “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – AUTORIZAÇÃO”, do Contrato Consórcio, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 029, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2016, rerratifica alterações anteriores ao Contrato Consórcio e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/2020/CIDESAT, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção industrial e higiênico sanitária dos produtos de origem animal através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2022/CIDESAT, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN nº 03/2022/CIDESAT/SIM, que regulamenta os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2022/CIDESAT, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Alterada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2022/CIDESAT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre aprovação do manual de procedimentos e documentos utilizados em inspeções, fiscalizações permanentes/periódicas e supervisões de produtos de origem animal com determinação da frequência com base em cálculo de risco, nos serviços de inspeção municipais e seus anexos.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2022/CIDESAT, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - Institui os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima das coletas oficiais e análises laboratoriais e dá outras providências.
PORTARIA Nº 054/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023 - Estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do cronograma de análises físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno, gelo e dos produtos de origem animal das agroindústrias registradas no SIM.
PORTARIA Nº 078/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº 054/2023 que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do cronograma de análises físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno, gelo e dos produtos de origem animal das agroindústrias registradas no SIM.
PORTARIA Nº 46/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023 - Aprova e institui os programas de combate à fraude econômica, programa de combate a clandestinidade e programa de educação sanitária no âmbito do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2023/CIDESAT DE 07 DE JULHO DE 2023 - Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN nº 01/2023/CIDESAT/SIM. que institui procedimentos disciplinares aplicado ao Serviço de Inspeção Municipal vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.
PORTARIA Nº 16/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre nomeação de profissional para exercer as funções de coordenador do serviço de inspeção municipal via consórcio no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.
PORTARIA Nº 37/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - Designa a equipe responsável pela execução do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio – CIDESAT , aprova e institui o programa de capacitação da equipe do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal.
PORTARIA Nº 38/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece as regras de habilitação / desabilitação das agroindústrias registradas no SIM vinculado ao Consórcio CIDESAT ao SISBI-POA.