Processo Licitatório nº 01/2021 - Aplicativo

23/04/2021

TERMO DE CANCELAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO,Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Consórcio Público, considerando a RECOMENDAÇÃO do Pregoeiro descrita a seguir:

“E, embora o preço obtido na fase de lances do pregão seja muito compensador para as administrações municipais, uma vez que obteve um desconto de aproximadamente 90%, e ainda não tenha ocorrido a fase de avaliação do produto ofertado, para que possamos aperfeiçoar o Termo de Referência do objeto pretendido, RECOMENDO O CANCELAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2021.”

E, ainda por orientação da Assessoria Jurídica, DETERMINO o CANCELAMENTO do Processo de Licitação 01/2021, Pregão Presencial Nº 01/2021, tendo por objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

O presente CANCELAMENTO dar-se-á de modo definitivo e irrevogável.

São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de abril de 2021.

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GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

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26/03/2021

TERMO DE SUSPENSÃO

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO,Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Consórcio Público, considerando notificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para fins de esclarecimentos, em face a abertura de Representação de Natureza Interna por parte da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal, e atendendo a recomendação do Pregoeiro, DETERMINO A SUSPENSÃO do Processo de Licitação 01/2021, Pregão Presencial Nº 01/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

A presente SUSPENSÃO dar-se-á por tempo indeterminado, até posterior decisão desta presidência.

São José dos Quatro Marcos-MT, 26 de março de 2021.

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GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

23/03/2021

DECISÃO DE RECURSO

Para a tomada de decisão sobre o recurso e contra razões apresentadas, este pregoeiro recorreu à Assessoria Jurídica do Consórcio que após análise do processo e de todos os seus elementos assim opinou:

“Por esse arrazoado, se avista que o fato de a licitante que apresentou o menor lance tê-lo feito com cerca de 90% (noventa por cento) de desconto em comparação à própria proposta inicial não configura inexequibilidade, haja vista que, para ser atribuído o efeito de desclassificação a previsão legal é específica quanto a obras e serviços de engenharia (Artigo 48, § 1º da Lei Licitatória), o que não é ‘in casu’, ora se tratando de sistema de informações (tecnologia de dados), bem como, porque não se trata de cobrir preço de produto adquirido para revenda à administração pública e sim, serviço, cuja execução não demanda muitos produtos nem grandes estruturas, possuindo o caráter subjetivo da precificação, podendo o profissional determinar o preço que sobre seu serviço ele analisar como sendo o melhor, em razão dos Princípios Constitucionais da Livre Concorrência e da Livre Iniciativa, os quais podem ser utilizados por todos e quaisquer profissionais.”

E, continua ...

“A propósito, o Princípio Constitucional da Economicidade (Artigo 70, ‘Caput’ da CF supra exposto) é obrigatório na administração pública, ou seja, compulsoriedade para obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço com os bens públicos, compatível no caso em comento (‘prima facie’), inclusive, sendo o menor preço o critério de julgamento amplamente repetido nos itens 10, 11, 12 e 13 do respectivo edital,”

E, ao final, identificou que o referido Processo Licitatório (Nº 001/2021) revela aptidão jurídica em prosseguir à próxima fase considerando como vencedora a licitante que apresentou a menor proposta na fase de lances.

Assim, acolhendo o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica assim DECIDO:

1. Pela continuidade do processo licitatório declarando a empresa IT CAST TECNOLOGIA LTDAVENCEDORA da fase de lances do pregão com o valor total de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil);
2. Abrir prazo de 3 (três) dias para que a recorrente, MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA, caso queira, possa apresentar, à autoridade superior, Presidente do Consórcio, recurso administrativo contra a decisão deste pregoeiro, e neste caso, facultando à recorrida IT CAST TECNOLOGIA LTDA, igualmente prazo de 3 dias para apresentar as contra razões.

ESTA É A DECISÃO.

São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de março de 2021.

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Dariu Antonio Carniel

Pregoeiro - Portaria 17/2021

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO E PARECER JURÍDICO NO DOCUMENTO RELACIONADO ABAIXO, no final da página: DECISÃO DE RECURSO 

16/03/2021

Licitante IT CAST TECNOLOGIA LTDA, tempestivamente, apresentou manifestação com as contra razões ao recurso apresentado pela empresa MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA , conforme documento Relacionado abaixo: CONTRA RAZÕES 1 - IT CAST

11/03/2021

Licitante MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA , apresentou RECURSO ao resuldo parcial do Pregão, conforme documento Relacionado abaixo: RECURSO 1 - MULTI

08/03/2021

Comunica-se que o cocorreu a sessão de abertura da Licitação. Porém encontra-se com a Adjudicação suspensa em virtude de manifestação de Recurso por uma das licitantes. 

Acesse a Ata da Sessão, clicando no documento relacionado no final da página.

Dariu Antonio Carniel

Pregoeiro

23/02/2021

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2021

O CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal torna público que o Pregão Presencial Registro de Preços Nº 01/2021 objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. Teve a o Edital retificado e a sessão de Credenciamento e Disputa de Preços prorrogada para o dia 08/03/2021 com início às 9:00 horas, na sede do Consórcio à Rua Marechal Dutra nº 248, Bairro Jd. Zeferino I, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT.

Edital e seus anexos encontram-se disponíveis em    www.nascentesdopantanal.org.br, Informações pelo e-mail: nascentesdopantanal@gmail.com ou fone 65 3251-1115.

São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de fevereiro de 2021.

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DARIU ANTONIO CARNIEL

Pregoeiro - Portaria 17/2021

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2021

O CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal torna público que fará realizar o Pregão Presencial Registro de Preços Nº 01/2021 objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. Cuja sessão de Credenciamento e Disputa de Preços ocorrerá no dia 02/03/2021 com início às 9:00 horas, na sede do Consórcio à Rua Marechal Dutra nº 248, Bairro Jd. Zeferino I, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT.

Edital e seus anexos encontram-se disponíveis em    www.nascentesdopantanal.org.br, Informações pelo e-mail: nascentesdopantanal@gmail.com ou fone 65 3251-1115.

São José dos Quatro Marcos-MT, 17 de fevereiro de 2021.

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DARIU ANTONIO CARNIEL

Pregoeiro - Portaria 17/2021

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Termo de Referencia Retificado1	17/02/2021 às 10:48	981.1 KB	Abrir Download
ATA 1 - SESSÃO DE ABERTURA 08_03_2021	17/02/2021 às 10:48	4.0MB	Abrir Download
.../... RECURSO 1 - MULTI ..../	17/02/2021 às 10:48	3.1MB	Abrir Download
...CONTRA RAZÕES 1 - IT CAST .../	17/02/2021 às 10:48	4.3MB	Abrir Download
... DECISÃO DE RECURSO .../	17/02/2021 às 10:48	1.9MB	Abrir Download