Resolução Administrativa nº 25, de 30 de Dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021.

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.712,47 (Duzentos e Trinta e Três, Setecentos e Doze Mil Reais e Quarenta e Sete Centavos) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01  – Secretaria Executiva

FICHAS

56       26.782.0001.2011.0000 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS  R$ 233.712,47

                3.3.90.39.00     OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- F.R.: 9.1.880

                1        Recursos do Exercício Corrente

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 30 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

Presidente: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO