Resolução Administrativa nº 01/2023 de 23 de Janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio e considerando o Artigo 2º da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2013 de 22 de Fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses, de janeiro a dezembro do ano de 2022, foi de 5,9324% e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o nível salarial da categoria de motorista do Consórcio;

RESOLVE

Art. 1º - Fica concedido, a partir do dia 1º do mês de Janeiro do ano de 2023, reajuste salarial de 5,9324% (por cento) para todos os servidores do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.

Art. 2º -Fica concedido, a partir do dia 1º do mês de Janeiro de 2023, especificamente aos vencimentos da categoria de motorista, reajuste no percentual de 5,4473% (por cento) relativo a perca inflacionária do ano de 2020, devendo este ser calculado antes, na formação da base de reajuste para o exercício de 2023 de que trata o Artigo anterior, a ser definido no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo Único – Fica alterado o ANEXO I-A da Resolução Normativa nº 32/2016 e nº 61/2019 e ANEXO I-B da Resolução Normativa nº 32/2016, na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos aplicados a partir do dia 01 de janeiro do ano de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2023 de 23 de Janeiro de 2023

ANEXO ÚNICO

ANEXO I-A

Resolução Normativa 32/2016 – Alterada pela Resolução Normativa Nº 61/2019

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Empregos Públicos - EP

Valor de Vencimentos a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

ANEXO I-B

Resolução Normativa 32/2016

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos de Provimento Comissionado.

Cargos Comissionados - CC (Direção Chefia e Assessoramento)

Valor de Vencimentos a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

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