Nascentes do Pantanal

Resolução Administrativa nº 12/2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ AO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

            MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Contrato Consórcio, considerando a comprovação da regularidade, por parte do Município de Indiavaí, do motivo que deu causa a sua exclusão, nos termos do Artigo 61 do Contrato Consórcio e conforme decisão da Assembleia Geral Ordinária da 15 de dezembro de 2.014,  

 

RESOLVE:

 

            Art.1º- REINTEGRAR O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ como ente consorciado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal em razão da sua regularidade e adimplência.

 

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2.014.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente

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