Resolução Administrativa nº 12/2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ AO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Contrato Consórcio, considerando a comprovação da regularidade, por parte do Município de Indiavaí, do motivo que deu causa a sua exclusão, nos termos do Artigo 61 do Contrato Consórcio e conforme decisão da Assembleia Geral Ordinária da 15 de dezembro de 2.014,
RESOLVE:
Art.1º- REINTEGRAR O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ como ente consorciado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal em razão da sua regularidade e adimplência.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2.014.
MARIA MANEA DA CRUZ
Presidente
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
29/12/2014 às 08:05 | 38.0 KB | Abrir Download |