Resolução Administrativa N° 02, de 12 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 096/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 05 de dezembro de 2023.
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 097/2024 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 08 de fevereiro de 2024.
RESOLVE
Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 096/2023 e Resolução Normativa 097/2024 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.028.000,00 (Quatro Milhões e Vinte e Oito Mil Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
010101SECRETARIA EXECUTIVA
FICHAS
FICHA - 63
04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880
FICHA - 64
04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880
FICHA - 65
17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 700.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880
FICHA - 66
17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880
FICHA - 67
26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 300.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701
FICHA - 68
26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701
FICHA - 69
26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 120.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701
FICHA - 70
26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701
FICHA - 71
26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 508.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Presidente: Jadilson Alves de Souza