Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

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DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012	16/05/2012 às 16:43	502.4 KB	Abrir Download