Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005.

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm

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LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.	06/04/2005 às 16:47	256.6 KB	Abrir Download