Nascentes do Pantanal

Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005.

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm

 

 

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