Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.

Regulamenta a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm

Título	Data	Tamanho	Opções
DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.	17/01/2007 às 16:49	328.1 KB	Abrir Download