Resolução Normativa nº 058/2018, de 17 de Dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SÓCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2019 e sanciona esta Resolução conforme segue:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais) sendo R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais) destinadas para o Orçamento Fiscal.
§ 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União, outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
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RECEITAS |
VALOR |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
4.637.250,00 |
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1.1 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
36.000,00 |
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1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
59.785,00 |
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1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
3.000,00 |
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1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.468.465,00 |
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1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
70.000,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.997.750,00 |
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2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.997.750,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
6.635.000,00 |
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§ 2º- A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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ÓRGÃO |
VALOR |
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01 |
Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal |
6.635.000,00 |
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TOTAL |
6.635.000,00 |
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II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
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4 |
Administração |
1.861.300,00 |
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17 |
Saneamento |
2.443.000,00 |
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20 |
Agricultura |
1.551.350,00 |
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26 |
Transporte |
713.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
66.350,00 |
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TOTAL |
6.635.000,00 |
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
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001 |
Fomento Regional |
6.568.650,00 |
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002 |
Encargos Especiais |
66.350,00 |
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TOTAL |
6.635.000,00 |
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IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES |
4.359.900,00 |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
961.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
3.398.900,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.275.100,00 |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
2.275.100,00 |
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TOTAL |
6.635.000,00 |
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Art.3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2019. Revogadas as disposições em contrário.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
WEMERSON ADÃO PRATA – Presidente