Resolução Normativa nº 067/2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA OEXERCÍCIO DE 2020.
PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 e sanciona esta Resolução conforme segue:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões, e duzentos mil reais) sendo R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) destinadas para o Orçamento Fiscal.
§ 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União e de outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
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RECEITAS |
VALOR |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
3.095.000,00 |
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1.1 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
40.000,00 |
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1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
17.500,00 |
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1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.000,00 |
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1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.963.000,00 |
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1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
69.500,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
105.000,00 |
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2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
105.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
3.200.000,00 |
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§ 2º - A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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ÓRGÃO |
VALOR |
|
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01 |
Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal |
3.200.000,00 |
|
TOTAL |
3.200.000,00 |
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II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
4 |
Administração |
1.003.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
1.295.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
100.000,00 |
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26 |
Transporte |
770.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
32.000,00 |
|
TOTAL |
3.200.000,00 |
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
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001 |
Fomento Regional |
3.168.000,00 |
|
002 |
Encargos Especiais |
32.000,00 |
|
TOTAL |
3.200.000,00 |
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IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES |
3.095.000,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
1.394.500,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
1.700.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
105.000,00 |
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|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
105.000,00 |
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TOTAL |
3.200.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2020. Revogadas as disposições em contrário.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO REMÉDIO
Presidente
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