Resolução Administrativa N° 17, de 03 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 070/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Junho de 2020.
RESOLVE
Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 070/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 356.790,00 (Trezentos e Setecentos e Noventa Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 64
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES --------------------------------------------------R$ 6.790,00
FONTE: 0.3.24
FICHA 65
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------------R$ 280.000,00
FONTE: 0.3.24
FICHA 66
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------------R$ 70.000,00
FONTE: 0.3.94
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 03 DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
Presidente: Paulo Remédio
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 17, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
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03/08/2020 às 17:05 | 453.4 KB | Abrir Download |