Resolução Administrativa N° 25, de 27 de Novembro de 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 071/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de JUNHO de 2020.
RESOLVE
Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 071/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso ou provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 53
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 62.000,00
FONTE: 1.33
FICHA 50
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$ 15.000,00
FONTE: 1.33
FICHA 47
01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.
01.01 - Secretaria Executiva
01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 10.000,00
FONTE: 1.33
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
Paulo Remédio - Presidente
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 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
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