Resolução Administrativa nº 01/2021 de 04 de Janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO PROGRAMA Nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio;

CONSIDERANDO o Contrato Programa nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO para 2021 foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 11 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º da Cláusula Sétima do Contrato Programa nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO:

§ 3º – Os valores destinados ao custeio operacional do aterro será variável a depender da participação efetiva dos consorciados com o envio de resíduos para disposição final. Sendo que a cada adesão será revisto o valor para os meses remanescentes do exercício, objeto de aditivo a este Contrato e aos Contratos de Rateio.

CONSIDERANDO que 13 Consorciados integram o Contrato Programa e,  inicialmente no mês de JANEIRO/2021, apenas 8 (oito) municípios Consorciados estão fazendo a disposição final dos resíduos no Aterro Sanitário Intermunicipal, sendo estes: Araputanga, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião e São José dos Quatro Marcos-MT;

CONSIDERANDO que dos 8 (oito) Consorciados que utilizarão o serviço de Transporte de resíduos para disposição final no aterro, apenas 4 (quatro) Consorciados utilizam-se deste serviço no mês de JANEIRO/2021;

CONSIDERANDO que dos 13 (treze) Consorciados previstos para utilizarem do Serviço de Coleta e Transporte de resíduos orgânicos com destinação para sistema de compostagem, dentro do Projeto “Composta Pantanal” apenas 7 (sete) utilizarão o serviço, tendo sido priorizados de início os Municípios participantes do Projeto Composta Pantanal em que haverá coleta nos conjuntos habitacionais da Caixa;

RESOLVE

Art. 1º - Fica estabelecido que o RATEIO das Despesa Operacionais do Aterro Sanitário, inicialmente previstas no Contrato Programa nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO para 2021, vigorará inicialmente no mês de Janeiro/2021 e seguintes, com os valores recalculados conforme a participação dos Consorciados e estabelecidos no demonstrativo ANEXO I desta Resolução, base para os Contratos de Rateio a serem estabelecidos pelos Consorciados Participantes;

Art. 2º -  Em conformidade com o § 3º da Cláusula Sétima do Contrato Programa nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO para 2021, a cada adesão de Consorciado, aos serviços Operacionais do Aterro Sanitário,  será revisto o valor para os meses remanescentes do exercício, podendo a Secretaria Executiva do Consórcio atuar de Ofício para redução da parcela mensal de forma proporcional a cada nova adesão;

Art. 3º -  Em conformidade com o § 4º da Cláusula Sétima do Contrato Programa nº 02/2020/CIDESAT/ATERRO SANITÁRIO para 2021, com base na quantidade de resíduos depositados no primeiro semestre e participação efetiva dos Consorciados, no início do mês de Julho/2021 haverá revisão do índice de participação  e repactuação dos valores contratuais, objeto de aditivo aos Contratos de Rateio.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo a Secretaria Executiva publicar e dar conhecimento aos Consorciados para formalização do Contrato de Rateio.

São José dos Quatro Marcos, 04 de janeiro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

Título	Data	Tamanho	Opções
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021	04/01/2021 às 09:07	944.3 KB	Abrir Download