Resolução Administrativa N° 27, de 07 de Dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 071/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de JUNHO de 2020.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 071/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso ou provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 266.389,94 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 17

01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 - Secretaria Executiva

01.01. 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 266.389,94

FONTE: 1.24

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 07 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

Paulo Remédio - Presidente

Título	Data	Tamanho	Opções
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 27, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020	07/12/2020 às 10:00	453.8 KB	Abrir Download