Portaria nº 41/2021 de 24 de Junho de 2021
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
Gheysa Maria Bonfim Borgato, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Assembleia Geral do Consórcio aprovou a Resolução Normativa N° 031/2016 que Cria o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, regulamentado pela Resolução Normativa N° 32/2016, sob o regime celetista, não adquirindo a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal, com contribuição previdenciária para o regime geral (INSS). Conforme o que estabelece o Item I da Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio;
Considerando o inciso II da Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio, Resolução Normativa nº 29/2016, onde os Cargos “CC” Comissionados deverão ter suas vagas preenchidas por meio de aprovação do Conselho Deliberativo.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear,ESVANIO ÉDIPO DA SILVA, CPF: 023.317.381-14, para exercer o cargo de COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, aprovado em Assembleia do dia 18 de Junho de 2021.
Art. 2° - O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação em diário oficial.
Art. 3° - Em caso de impedimento para tomada de posse no prazo estabelecido no artigo anterior, deverá apresentar requerimento/justificativa para adiamento, desde que não ultrapasse o prazo de 30 dias concedido neste instrumento de convocação.
Parágrafo Único: O requerimento/justificativa a que se refere o caput do artigo será submetido à assessoria jurídica do Consórcio para emissão de parecer.
Art. 4° - Caso não tome posse dentro do prazo previsto, será considerado desistente.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, 24 de Junho de 2021.
Gheysa Maria Bonfim Borgato
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal
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