Resolução Administrativa N° 03, de 28 de Janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021.
Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 082/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 28 de JANEIRO de 2022.
RESOLVE
Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021 e Resolução Normativa 082/2022 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 3.013.460,00 (Três milhões Treze mil Quatrocentos e Sessenta Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
010101SECRETARIA EXECUTIVA
FICHAS
61- 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 126.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.: 9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
62 - 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - F.R.:9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
63 - 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL R$ 230.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
64 - 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
65 - 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL R$ 206.300,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
66 - 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
67 - 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$ 520.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
68- 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$191.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:5.2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
69 - 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$ 2.760,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - F.R.:5.2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
70 - 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$ 73.400,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
71 - 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$ 115.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R.:5.2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
72 - 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 350.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
73 - 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - F.R.:9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
74 - 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R.:9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
75 - 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 39.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:9.2.880
2 Recursos de Exercícios Anteriores
76 - 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:5.2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
Presidente: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO