Resolução Administrativa nº 15, de 14 de Setembro de 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 086/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de SETEMBRO de 2022.

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 082/2022, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.151.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01  – Secretaria Executiva

FICHA

80        26.782.0001.2011.0000 – PAV. E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS        R$ 1.151.000,00

            4.4.90.52.00      EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE            F.R.: 5.1.700

            1          Recursos do Exercício Corrente

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 14 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

PRESIDENTE: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO