Resolução Administrativa nº 17, de 03 de Outubro de 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021.

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01  – Secretaria Executiva

FICHAS

10        04.122.0001.2002.0000 - FOMENTO REGIONAL                                              R$ 95.000,00

            3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    F.R.: 5.1.701

            1          Recursos do Exercício Corrente

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 03 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

Presidente: Gheysa Maria Bonfim Borgato