Resolução Administrativa N° 03, de 02 de Março de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 089/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de Dezembro de 2022.

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 090/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de FEVEREIRO de 2023.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 089/2022 e Resolução Normativa 090/2023 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 1.210.409,00 (Um Milhão Duzentos e Dez Mil Quatrocentos e Nove Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

010101SECRETARIA EXECUTIVA

FICHAS

58  04.122.0001.2002.0000      MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL            158.752,90

      3.3.90.30.00                        MATERIAL DE CONSUMO                                                            F.R.:           9 2501

      2                                          Recursos de Exercícios Anteriores

59  04.122.0001.2002.0000      MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL              100.000,00

      3.3.90.30.00                        MATERIAL DE CONSUMO                                                            F.R.:           9 2880

      2                                          Recursos de Exercícios Anteriores

60  04.122.0001.2002.0000      MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL              5.437,08

   3.3.90.93.00                           INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                              F.R.:           5 2701

   2 Recursos de Exercícios Anteriores

61  17.512.0001.2010.0000      OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO                                         405.600,00

   3.3.90.30.00                           MATERIAL DE CONSUMO                                                            F.R.:           9 2880

   2 Recursos de Exercícios Anteriores

62  20.606.0001.1008.0000      APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA                          165.000,00

   3.3.90.30.00                           MATERIAL DE CONSUMO                                                            F.R.:           5 2700

   2 Recursos de Exercícios Anteriores

63  20.606.0001.1008.0000      APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA                          18.402,43

   3.3.90.93.00                           INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                              F.R.:           5 2700

   2 Recursos de Exercícios Anteriores

64  17.122.0001.1002.0000      IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO       183.579,38

   3.3.90.93.00                           INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                              F.R.:           5 2700

   2 Recursos de Exercícios Anteriores

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

PRESIDENTE: JADILSON ALVES DE SOUZA

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