Resolução Normativa nº 109/2025, de 08 de Abril de 2025

DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO – MIP E O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E PROJETOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM TODAS AS MODALIDADES E OUTROS MODELOS CONTRATUAIS PERTINENTES.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 109/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025	08/04/2025 às 15:15	310.2 KB	Abrir Download
. RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 109/2025 Publicação	08/04/2025 às 15:15	128.2 KB	Abrir Download