Resolução Administrativa nº 18/2023/CIDESAT de 21 de Dezembro de 2023.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal – CIDESAT, JADILSON ALVES DE SOUZA, no exercício de suas atribuições,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Administração do Consórcio a  Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 1º Aplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 2º Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições desta Resolução a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo Art. 95 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

§ 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União ou do Estado deverão ser observados os regramentos específicos do Concedente com relação a aplicação do recurso.

§ 4º Excetuam-se da aplicação desta Resolução os termos e acordos de que trata a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

§ 5º Não são abrangidas por esta Resolução as licitações e contratações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2º Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de 2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por esta Resolução, com fulcro no Art. 187 da referida norma.

(...)

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