Resolução Normativa nº 011/2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio;

                   Considerando o disposto no Art. 41 do Contrato Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2013;

                   RESOLVE

                Art. 1º -Fica concedido, a partir do dia 1º do mês de Março do ano de 2013, reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os servidores do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.

                   Parágrafo Único – Fica alterado o ANEXO I-A e ANEXO I-B da Resolução Normativa 01/2011 na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

           Art. 2º -A partir do dia 1º de janeiro do ano de 2014 o reajuste salarial para os servidores do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, será de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

                   Parágrafo Único - O reajuste anual será regulamentado anualmente no mês de janeiro por resolução administrativa, observando o disposto no caput deste artigo.

Gabinete da Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente CIDESAT do Complexo Nascentes

Título	Data	Tamanho	Opções
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2013	22/02/2013 às 17:25	174.0 KB	Abrir Download
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2013 publicação	22/02/2013 às 17:25	88.6 KB	Abrir Download