Local: Legislação e Atos Oficiais, Leis.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

ANEXOS:

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Publicado: 16/05/2012 às 16h43m - [pdf] - [502.4 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1240-decreto-n-7-724-de-16-de-maio-de-2012