Local: Legislação e Atos Oficiais, Leis.

Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005.

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm

ANEXOS:

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. - Publicado: 06/04/2005 às 16h47m - [pdf] - [256.6 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1239-lei-n-11-107-de-6-de-abril-de-2005