Local: Legislação e Atos Oficiais, Leis.

Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.

Regulamenta a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm

ANEXOS:

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. - Publicado: 17/01/2007 às 16h49m - [pdf] - [328.1 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1238-decreto-n-6-017-de-17-de-janeiro-de-2007