Local: Legislação e Atos Oficiais, Leis.

Resolução Normativa nº 14/2013 de 17 de Maio de 2.013.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 - Publicado: 17/05/2013 às 16h54m - [pdf] - [303.5 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1237-resolucao-normativa-n-14-2013-de-17-de-maio-de-2-013