Resolução Normativa nº 012/2013 de 22 de Fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DO CONSÓRCIO.

MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio e considerando a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 22 de Janeiro de 2013;

RESOLVE

Art. 1º - Fixar as diárias para os Membros do Conselho Diretor, Secretário-Executivo e demais Servidores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, conforme especificação abaixo:

Parágrafo Primeiro – Os valores das diárias serão fixadas em dobro do valor estabelecido no caput do artigo quando o deslocamento for para fora do Estado.

Parágrafo Segundo – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não atingir pernoite fora da sede.

Art. 2º - O servidor ou membro do Conselho Diretor fará jus a diárias para cobrir despesas com alimentação e hospedagem quando a serviço do Consórcio fora da sede.

Art. 3º - Fica, o beneficiário, encarregado de apresentar o relatório técnico das viagens junto à Administração do Consórcio, apresentando comprovante do deslocamento.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 002/2008 de 26 de fevereiro de 2008.

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2013 - DIÁRIAS	22/02/2013 às 10:33	120.4 KB	Abrir Download