Processo Licitatório nº 08/2022 - Dispensa nº 05/2022 Extramáquinas
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Face ao constante dos autos e considerando as informações do Projeto Básico com os preços praticados pela Empresa Concessionária e o Parecer Jurídico exarado, DECLARO Dispensável a licitação, com fundamento no inciso XVII, do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, referente àDISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA[...]