Extrato de Contrato nº 01/2017

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal. Contratada: Francisco de Assis Advocacia Associados inscrito no ; CNPJ – nº 22.441.242/0001-53 como sede a Rua: Niteroi nº 734, Sala 01,Bairro JD Popular em São Jose dos Quatro Marcos – MT neste  ato representada pelor Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, brasileiro, casado advogado inscrito na OAB Nº 14.552, portador da Cédula de Identidade RG Nº. 4853268-3 SSP/PR e do CPF Nº. 706.322.009-87. Objeto: A CONTRATADA prestará a CONTRATANTE, serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, incluindo:I – representar a Contratante em juízo ou fora dele;II – exercer a consultoria jurídica a Contratante;III – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte a Contratada;IV – emitir parecer jurídico, quando solicitado. sobre processos administrativos do Consórcio e também sobre os processos de licenciamento ambiental demandados à unidade descentralizada de licenciamento ambiental do Consórcio;V – examinar previamente editais de licitações de interesse da Contratante;VI – prestar orientação jurídico–normativa;VII – encaminhar as informações que devam ser prestadas, desde que remetidas tempestivamente;VIII – orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados a Contratante e;IX – outros serviços correlatos. O Valor global do presente contrato é de R$ 11.400,00 (Onze Mil e Quatrocentos Reais ). O prazo para a execução dos serviços será até 31 de março de 2017.

São José dos Quatro Marcos-MT 06 de janeiro de 2017

WEMERSON ADÃO PRATA - Presidente

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CONTRATO Nº 01/2017	06/01/2017 às 17:12	3.6MB	Abrir Download