Serviço de Inspeção Municipal-SIM via Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal é integrado ao SISB-POA.

22/11/2023

É o que determina a Portaria SDA/MAPA Nº 924, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/11/2023.

 

O Sisbi-POA padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade (ou seja, o caráter não prejudicial) e a segurança alimentar. Estados, o Distrito Federal, municípios e consórcios públicos municipais podem solicitar a equivalência de seus serviços de inspeção. A equivalência é obtida quando são comprovadas as condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA. 

 

A partir desta titulação, o Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao Consórcio, poderá incluir os estabelecimentos neles registrados no cadastro geral do Sisbi-POA, permitindo que comercializem seus produtos em todo o território nacional. Do ponto de vista prático, é a mesma autorização conferida pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do ministério.

 

No âmbito do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal 16 agroindústrias nas categorias de leite, ovos, mel, pescado e carnes, já obtiveram o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM via Consórcio.

 

Porém dois estabelecimentos, localizados em Cáceres-MT, Ovos Alvorada da Serra e Apiário Tubino, foram fundamentais para a titulação de integração do Serviço de Inspeção Municipal-SIM via Consórcio ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), ao atenderem os requisitos solicitados pelas normativas do Sisbi-POA. O que já possibilita estas duas empresas a comercializarem seus produtos em todo o território nacional.

 

Também o reconhecimento ao trabalho dos técnicos da EMPAER/MT e técnicos dos municípios que estão ajudando os empreendedores a regularizar as suas agroindústrias junto ao Serviços de Inspeção.

 

Do Consórcio Nascentes do Pantanal, participam 14 municípios mato-grossenses: Araputanga; Cáceres; Curvelândia; Figueirópolis D’Oeste; Glória D’Oeste; Indiavaí; Jauru; Lambari D’Oeste; Mirassol D’Oeste; Porto Esperidião; Reserva do Cabaçal; Rio Branco; Salto do Céu; e São José dos Quatro Marcos.

 

http://www.nascentesdopantanal.org.br/administracao/publicacoes/sim-servico-de-inspecao-municipal-via-consorcio

 

Portaria SDA/MAPA Nº 924, de 13 de novembro de 2023:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-924-de-13-de-novembro-de-2023-524248162

 

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SISBI-POA

Ministério da Agricultura e Pecuária reconhece consórcios públicos que demonstraram adequação e qualificação de serviços de inspeção dos municípios

 

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Publicado em 22/11/2023 10h32

 

Mirassol D’Oeste-MT vai sediar, na próxima terça-feira (28 de novembro), evento em que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) integrará oficialmente 25 consórcios municipais ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). São consórcios de nove estados, entre eles Mato Grosso, que conta com o Consórcio Nascentes do Pantanal, o pioneiro no estado a integrar o sistema do ministério. 

 

Saiba Mais:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/composicao/superintendencias-federais-de-agricultura-sfa/mato-grosso/noticias/ministerio-da-agricultura-e-pecuaria-reconhece-consorcios-publicos-que-demonstraram-adequacao-e-qualificacao-de-servicos-de-inspecao-dos-municipios