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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/08/2025 às 22h40m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 07, de 06 de Abril de 2018RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07, DE 06 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 051/2018 aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 06 de Abril de 2018. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 051/2017, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 675.000,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.1011.0000-CADEIA PRODUTIVA DA PISICULTURA FICHA 52 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 50.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.1011.0000-CADEIA PRODUTIVA DA PISICULTURA FICHA 53 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 500.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL 01.01 Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 – IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO FICHA 54 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO DO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 115.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01– Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 – IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO FICHA 55 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 10.000,00 Art. 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR: R$ 675.000,00 Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 06DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
PRESIDENTE ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/996-resolucao-administrativa-n-07-de-06-de-abril-de-2018 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07, DE 06 DE ABRIL DE 2018 - Publicado: 06/04/2018 às 15h31m - [pdf] - [369.1 KB]