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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 04/07/2025 às 01h51m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 16, de 01 de Outubro de 2018DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 051/2018 aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 06 de Abril de 2018. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 051/2017, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 833.450,00 (Oitocentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000-EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL FICHA 56 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 48.325,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000- EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL FICHA 57 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 10.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000-EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL FICHA 58 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVÊNIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 511.585,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000- EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL FICHA 59 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 224.040,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL FICHA 62 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 20.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL FICHA 63 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 17.000,00
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL FICHA 64 3.3.90.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR: R$ 2.500,00
Art. 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR: R$ 833.450,00
Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.
Wemerson Adão Prata Presidente ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/946-resolucao-administrativa-n-16-de-01-de-outubro-de-2018 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 - Publicado: 01/10/2018 às 14h57m - [pdf] - [370.6 KB]