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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 04/07/2025 às 01h40m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 21, de 01 de Novembro de 2018DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 051/2018 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 06 de Abril de 2018. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 051/2018, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), e mais (R$ 123.195,79 CENTO E VINTE E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) Suplementados por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
POR ANULAÇÃO:
FICHA 62 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.3.00 RECURSOS PRÓPRIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 5.500,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação no valor de R$ 5.500,00, conforme segue:
FICHA 63 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.3.00 RECURSOS PRÓPRIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - R$ 3.000,00
FICHA 64 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000-MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.3.00 RECURSOS PRÓPRIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 2.500,00
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
Art. 3º-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR: R$ 123.195,79, conforme a seguir:
FICHA 65 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2009.0000-UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 0.3.00 RECURSOS PRÓPRIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
FICHA 66 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2009.0000-UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 0.3.24 RECURSOS CONVÊNIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 113.000,00
FICHA 67 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2009.0000-UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 0.3.00 RECURSOS PRÓPRIO SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.195,79
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
WEMERSON ADÃO PRATA PRESIDENTE ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/935-resolucao-administrativa-n-21-de-01-de-novembro-de-2018 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - Publicado: 01/11/2018 às 10h31m - [pdf] - [423.6 KB]