Resolução Administrativa nº 01/2019, de 10 de Janeiro de 2019.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico Do Complexo Nascentes Do Pantanal/ CIDESAT, nouso desuasatribuições estabelecidas noContratoConsórcio, considerando o processo de transição de mandato da presidência do Consórcio...

RESOLVE:

Art. 1º -Suspender os processos de aquisição, contratação e/ou prorrogação de contratos que deverão ter expressa autorização da Presidência.

§1º - A suspensão que se refere o caput não se aplica a pequenas despesas de manutenção do Consórcio como, combustível, material de higiene, limpeza, eventual manutenção, água, energia elétrica e telefones.

§2º - Em razão da continuidade das ações do Convênio Funasa nº 515/2013 a suspensão que se refere o caput não se aplica ao Processo Licitatório nº 15/2018.

Art. 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua primeira publicação, revogadas as disposições em contrario.

São José dos Quatro Marcos-MT, 10 de Janeiro de 2019.

PAULO REMÉDIO

Presidente do CIDESAT

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/921-resolucao-administrativa-n-01-2019-de-10-de-janeiro-de-2019