Resolução Administrativa nº 07, de 01 de Outubro de 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 096/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 05 de Dezembro de 2023.

RESOLVE

Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 096/2023, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 51

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS R$ 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 51 701

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos aplicados a partir do dia 01 de outubro do ano de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.

Presidente: Jadilson Alves de Souza

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/92-resolucao-administrativa-n-07-de-01-de-outubro-de-2024