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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 05/07/2025 às 14h29m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas. Resolução Normativa nº 051/2018, de 06 de Abril de 2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 047/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato Consórcio;
CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Funasa nº 538/2008 – Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos e Ações do Consórcio; CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Funasa nº 515/2013 – desenvolvimento de educação em saúde ambiental para a coleta seletiva; CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio – Contrato de Repasse nº 819129/2015/MDA/CAIXA – Instalação de escritório para Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal e Produtos Artesanais; CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Ministério da Integração nº 831120/2016 – Estruturação da cadeia produtiva da piscicultura, através da aquisição de máquinas e equipamentos e apoio à produção de pescado na região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal; CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Ministério da Integração nº 836329/2016 – Fortalecimento da estrutura de apoio à cadeia produtiva da piscicultura nos municípios da região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, através da aquisição de veículo e equipamentos; CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Ministério da Integração nº 836330/2016 – Aquisição de ração e contratação de consultoria técnica em apoio à produção de pescado em pequenas propriedades rurais nos municípios da região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal;
FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de 06 de Abril de 2018 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Resolução Normativa nº 047/2017, no valor de R$ 2.618.845,79 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme segue:
01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 4.100,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 115.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 503.100,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 48.325,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 511.585,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 224.040,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.1011.0000 CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 420.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 500.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 60.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 8.195,79 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 2.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 113.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.24.00000 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDES NASCENTES DO PANTANAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 17.000,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 2.500,00 FONTE DE RECURSO: 0.3.00.000000 – PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 2º.Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do §1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. SUPERÁVITFINANCEIRODOEXERCÍCIOANTERIOR : R$ 2.618.845,79 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. Fica autorizado a suplementar as dotações que trata o artigo 1º até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor total. Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO NASCENTES DO PANTANAL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
WEMERSON ADÃO PRATA - Presidente https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/917-resolucao-normativa-n-051-2018-de-06-de-abril-de-2018 |
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