Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 08/11/2024, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas.

Resolução Normativa nº 103/2024, de 08 de Novembro de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 87/2022QUE TRATA DA TARIFA PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS NO ATERRO INTERMUNICIPAL DO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA, PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de 08 de Novembro do ano de 2024 aprovou e sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I da Resolução Normativa Nº 87/2022 nos termos estabelecidos nesta Resolução conforme em Anexo.

 

Art. 2º -A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

 

 

 

ANEXO I

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 087/2022

Alterado pela Resolução Normativa Nº 103/2024

 

Tarifa para Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRS

I -Valor por quilo de resíduos, entregues para disposição final no Aterro Sanitário: R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) de real;

II –Valor por metro cúbico (m³) ou fração em centímetros cúbicos (cm³) de resíduos constituído de materiais leves de maior volume, entregues para disposição final no Aterro Sanitário: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Tarifa para Coleta, Transporte e Tratamento e Disposição Final de Resíduos de Serviços de Saúde - TRSS

I –Valores estabelecidos em contrato para pagamento mensal, com no mínimo uma coleta/mês dentro dos municípios Consorciados:

Faixa	Quantidade kg/mês	Franquia mensal	Valor por kg/excedente
1	0 a 5	R$ 80,00	R$ 10,00
2	5 a 10	R$ 120,00	R$ 10,00
3	10 a 20	R$ 200,00	R$ 10,00
4	20 a 50	R$ 400,00	R$ 10,00
5	50 a 100	R$ 700,00	R$ 8,00
6	100 a 200	R$ 1.250,00	R$ 7,00
7	200 a 400	R$ 1.950,00	R$ 6,00

1. Contratado os serviços, a franquia mensal contratada será cobrada independente da quantidade de resíduos coletada;
2. Caso o quantitativo coletado no mês exceda a quantidade contratada, será cobrado o excedente por quilo;
3. Os contratantes das faixas 5 a 7 poderão requerer coleta extra ou coleta quinzenal;
4. Para contrato fora dos municípios consorciados, será cobrado R$ 4,00 por quilômetro rodado, considerando a sede do aterro e ponto de coleta, a ser adicionado ao valor da franquia mensal.

II –Valor para coleta avulsa ou eventual sem contrato dentro dos municípios consorciados, e/ou recebimento na Unidade de Tratamento. Valor por quilo: R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 103/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 - Publicado: 08/11/2024 às 09h24m - [pdf] - [96.0 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/86-resolucao-normativa-n-103-2024-de-08-de-novembro-de-2024