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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h25m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 10, de 01 de Outubro de 2019DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 058/2018 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 17 de Dezembro de 2018. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 058/2018, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.200,00 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. FICHA 23 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 36.500,00
FICHA 11 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURÍDICA R$ 10.000,00
FICHA 12 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.93.00 OUTROS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.700,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue:
FICHA 24 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ -39.200,00
FICHA 6 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ -10.000,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
PRESIDENTE: PAULO REMÉDIO https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/816-resolucao-administrativa-n-10-de-01-de-outubro-de-2019 |
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