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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h51m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 15, de 02 de Dezembro de 2019DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 059/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 08 de Fevereiro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 058/2018, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 64.820,00 (SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. FICHA 62 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.720,00
FICHA 64 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 21.500,00
FICHA 66 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.600,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 52 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ -52.050,00
FICHA 53 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2005.0000 APOIO A PRODUÇÃO DE PESCADO 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ -10.050,00
FICHA 63 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.20.602.0001.2005.0000 APOIO A PRODUÇÃO DE PESCADO 0.3.24 RECURSOS CONVENIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -2.720,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 02 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO REMÉDIO PRESIDENTE DO CIDESAT https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/778-resolucao-administrativa-n-15-de-02-de-dezembro-de-2019 |
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