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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h33m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 10, de 30 de Março de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 11 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
FICHA 22 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.625,00
FICHA 53 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVENIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 30 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA -R$ 30.000,00
FICHA 1 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.1001.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 5.625,00
FICHA 53 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVENIOS 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL -R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 30 DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
PRESIDENTE: PAULO REMEDIO ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/742-resolucao-administrativa-n-10-de-30-de-marco-de-2020 |
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10 - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MARÇO 2020 - Publicado: 30/03/2020 às 17h52m - [pdf] - [458.3 KB]