Resolução Normativa nº 070/2020, de 15 de Junho de 2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato Consórcio;

CONSIDERANDOa necessidade de conclusão do objeto do Convênio Funasa nº 538/2008 – Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos e Ações do Consórcio;

CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Ministério da Integração nº 831120/2016 – Estruturação da cadeia produtiva da piscicultura, através da aquisição de máquinas e equipamentos e apoio à produção de pescado na região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal;

CONSIDERANDOa necessidade de execução do objeto do Convênio Ministério da Integração nº 836329/2016 – Fortalecimento da estrutura de apoio à cadeia produtiva da piscicultura nos municípios da região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, através da aquisição de veículo e equipamentos, e

CONSIDERANDOa necessidade de execução das atividades do Consórcio para 2020 a serem custeadas com o superávit financeiro do exercício anterior.

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de quinze dias do mês de Junho de 2020 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º.Fica autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, Resolução Normativa nº 067/2019, no valor de R$ 1.588.690,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa reais), conforme segue:

01 – CIDES NASCENTES DO PANTANAL

01.01 – Secretaria Executiva

01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.790,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 280.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 – CONVENIO UNIÃO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 70.000,00