Resolução Administrativa nº 12, de 01 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 071/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de JUNHO de 2020.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 071/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso ou provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 53

01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 - Secretaria Executiva

01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1.33

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

Presidente: Paulo Remédio

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/716-resolucao-administrativa-n-12-de-01-de-junho-de-2020