Resolução Administrativa nº 13, de 15 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 070/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Junho de 2020.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 070/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 59

01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 - Secretaria Executiva

01.01. 20.602.0001.2005.0000 APOIO A PRODUÇÃO DE PESCADO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------------R$ 120.450,00

FONTE: 0.3.94

FICHA 60

01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 - Secretaria Executiva

01.01. 20.602.0001.2005.0000 APOIO A PRODUÇÃO DE PESCADO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------R$ 779.550,00

FONTE: 0.3.24

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

Presidente: Paulo Remédio

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/715-resolucao-administrativa-n-13-de-15-de-junho-de-2020