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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h36m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa N° 14, de 19 de Junho de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. FICHA 28 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 7 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01.04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 80.000,00
FICHA 30 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -R$ 100.000,00
FICHA 31 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 20.000,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 19 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2020. Presidente: Paulo Remédio https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/714-resolucao-administrativa-n-14-de-19-de-junho-de-2020 |
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