 |
Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h49m |
|
Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h49m |
Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa N° 18, de 03 de Agosto de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 071/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de JUNHO de 2020. RESOLVE Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 071/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso ou provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.890.616,46 (UM MILHÃO OITOCENTOS E NOVENTA MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 17 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ----------R$ 75.417,91 FONTE: 1.24
FICHA 21 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------- R$ 190.658,81 FONTE: 1.24
FICHA 28 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$ 68.000,00 FONTE: 1.94
FICHA 31 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------- R$ 32.000,00 FONTE: 1.94
FICHA 43 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------- R$ 1.424.539,74 FONTE: 1.24
FICHA 47 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ---------- R$ 100.000,00 FONTE: 1.33
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64. Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020. Presidente: Paulo Remédio ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/701-resolucao-administrativa-n-18-de-03-de-agosto-de-2020 |
||
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 18, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 - Publicado: 03/08/2020 às 17h06m - [pdf] - [461.1 KB]