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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h51m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 20, de 15 de Setembro de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 31 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
FICHA 58 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 28.122.0002.2004.0000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRIBUTIVAS R$ 30.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 6 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL -R$ 5.000,00
FICHA 7 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 5.000,00
FICHA 8 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO -R$ 10.000,00
FICHA 11 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA -R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 15 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020. Presidente: Paulo Remédio ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/699-resolucao-administrativa-n-20-de-15-de-setembro-de-2020 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - Publicado: 15/09/2020 às 17h22m - [pdf] - [459.2 KB]