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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h59m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 21, de 01 de Outubro de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.440,70 (TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 20 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.440,73
FICHA 50 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIO 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
FICHA 54 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 15 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 5.000,00 FICHA 48 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -R$ 5.000,00
FICHA 49 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -R$ 30.000,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 1 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020. Paulo Remédio - PRESIDENTE DO CIDESAT https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/696-resolucao-administrativa-n-21-de-01-de-outubro-de-2020 |
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